2022

Conteúdo Programático

1. Poderes Administrativos:

- Discricionariedade e vinculação.
- Poder discricionário.
- Poder Vinculado.
- Controle judicial da atividade administrativa discricionária.
- Poder Hierárquico.
- Poder Disciplinar.
- Ato administrativo de fiscalização tributária.
- Limites do Poder de Fiscalização a partir de uma análise jurisprudencial (Vide Revista de Direito Tributário nº
45 de 2020).
- Poder de Polícia (enfoque).
- Poder de polícia no CTN ( art. 78)
- Razões pelas quais o poder de polícia fora conceituado no CTN (art. 77 do CTN – taxas)
- A supremacia do interesse Público e o Poder de polícia.
- Princípio da legalidade para a Administração Tributária.
- Atuação do poder de Polícia na Administração Tributária.
- Polícia administrativa (diferenciação).
- Polícia judiciária (diferenciação).
- Natureza dos atos de polícia.
- Discricionariedade e vinculação dos atos de polícia.
- Delegação dos atos de Polícia.
- Atributos do Poder de Polícia.
- Prescrição das sanções de polícia.

2. Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13689/2019):
- Agentes, Tipo Penal e Conceituação.
- Sujeitos do Crime.
- Ação penal.
- Efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos.
- Sanções de natureza civil e administrativa.
- Dos crimes e das penas.
- Procedimento.
- Atuação da Fiscalização tributária segundo a nova lei de Abuso de autoridades.

Carga Horária: 20 horas

Início: 21/09/2022

Término: 20/11/2022

Este curso  tem por objetivo oportunizar melhor qualificação dos estagiários para que, dentro do processo de ensino-aprendizagem, executem suas atividades de forma alinhada à visão desta Secretaria de Fazenda.

Público Alvo: Estagiários da Sefaz

Carga horária:  14h

Início: 02.09.2022

Término: 02.10.2022

Este curso é exclusivo para Auditores Fiscais do Estado do Tocantins

Este curso é exclusivo para Auditores Fiscais do Estado do Tocantins

Este curso  tem por objetivo oportunizar melhor qualificação dos estagiários para que, dentro do processo de ensino-aprendizagem, executem suas atividades de forma alinhada à visão desta Secretaria de Fazenda.

Público Alvo: Estagiários da Sefaz

Carga horária:  20H

Início: 26.08.2022

Término: 15.09.2022

Este curso  tem por objetivo oportunizar melhor qualificação dos estagiários para que, dentro do processo de ensino-aprendizagem, executem suas atividades de forma alinhada à visão desta Secretaria de Fazenda.

Público Alvo: Estagiários da Sefaz

Carga horária:  20H

Início: 26.08.2022

Término: 15.09.2022

Conteúdos Programáticos

● Direito Administrativo e o Regime Jurídico-administrativo;
● Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro;
● Figuras da Administração Indireta e Entidades Paralelas;
● Servidores Públicos
● Atos Administrativos;
● Atributos dos atos administrativos;
● Vinculação e discricionariedade;
● Coisa julgada administrativa;
● Procedimento ou Processo Administrativo;
● Licitação;
● Objeto licitável, dispensa e inexigibilidade de licitação;
● Modalidades de Licitação;
● Fases da Licitação;
● Homologação e adjudicação;
● Atividades Administrativas;
● Concessões e Permissões de Serviço Público;
● Intervenção do Estado no Domínio Econômico e no Domínio Social;
● Poder de Polícia;
● Controle da Administração e Responsabilidade do Estado.

Carga Horária: 30h

Início: 08/08/2022

Término: 11/11/2022

Este curso  tem por objetivo oportunizar melhor qualificação dos estagiários para que, dentro do processo de ensino-aprendizagem, executem suas atividades de forma alinhada à visão desta Secretaria de Fazenda.

Público Alvo: Estagiários da Sefaz

Carga horária:  20H

Início: 26.08.2022

Término: 15.09.2022

O conteúdo está estruturado em 03 (três) módulos:

• Módulo I – Introdução e Noções Básicas;

• Módulo II – Princípios Orçamentários;

• Módulo III – Orçamento Público.

Público-Alvo: Servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Carga horária: 40h

Início: 23/08/2022

Término: 03/12/2022

Este curso tem a duração de 20h/aula e estará disponível para acesso de 08 de junho a 07 de agosto de 2022.

Público alvo: Servidores da Sefaz/To.

Lembrando que sua média final para aprovação e obtenção do Certificado, deverá ser igual ou superior a 7,0. 

A emissão do Certificado poderá ser feita a partir do dia 07 de agosto de 2022, data do encerramento deste curso.

Em caso de alteração, atualize os dados de seu cadastro.

Desejamos a você um ótimo curso e bons estudos!

Esse curso tem por objetivo apresentar metodologias, ferramentas e normas de contabilidade, alinhadas ao conceito e práticas para aplicação no Setor Público, bem como, possibilitar o entendimento inicial do "Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público".

Público Alvo: Servidores da Sefaz

Carga horária:  20H

Início: 25.05.2022

Término: 10.07.2022